Advocacia de apoio

porRômulo de Oliveira Martins

Advocacia de apoio

Sua empresa e/ou escritório estão precisando de um Advogado Correspondente em Minas Gerais?

Prestamos advocacia de apoio de excelência, primando pela execução imediata das diligências solicitadas!

Atuamos perante Tribunal de Justiça e órgãos públicos.

 

Comarcas atendidas:

Inhapim/MG

Caratinga/MG

Tarumirim/MG

Ipatinga/MG

Nossa advocacia de apoio engloba diligências como:

– Acompanhamento processual (remessa de andamentos e de documentos por e-mail, leitura das publicações oficiais, execução de todas as diligências referentes ao feito);

– Protocolo de petições, distribuição de ações e recursos, pagamento de custas e de preparo;

– Entrega de memoriais, extração de cópia de processos, despachos e documentos;

– Pedidos de certidões, preferência e adiamento de julgamentos;

– Realização de audiências em Inhapim, Tarumirim, Caratinga e Ipatinga/MGí.

Vantagens em contratar nossa equipe

– ÉTICA

– RESPONSABILIDADE

– COMPROMETIMENTO

 

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porRômulo de Oliveira Martins

Mantida multa imposta pelo Procon Estadual contra Embratel

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou integralmente improcedente os pedidos feitos pela Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) que visava desconstituir a multa que lhe foi imposta nos termos do art. 48 do Código de Defesa do Consumidor alegando que o procedimento administrativo respectivo teve diversas irregularidades, as quais resultaram em cerceamento de defesa e do princípio do contraditório.

A Embratel alegou nos autos processuais que o valor arbitrado para a multa importaria em efeito confiscatório e, por isso, ofenderia o art. 150, IV, da Constituição Federal. Pediu liminarmente pela suspensão da exigibilidade e, ao final, que o procedimento fosse anulado, desconstituindo o auto de infração respectivo e, subsidiariamente, que fosse reduzida, no intuito de afastar o efeito confiscatório.

Foi negada a liminar, sendo deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tão logo juntado o depósito integral – o que ocorreu, conforme guia de depósito.

No caso, o juiz observou que foi instaurado o processo administrativo nº 050/2006, lavrado por determinação do despacho normativo registrado nos autos da reclamação 102000760, tendo sido o processo remetido ao Grupo de Avaliação e Levantamento do Procon, que fixou uma multa.

O motivo da multa foi diante da não observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, lavrando, por conseguinte, o Auto de Infração nº 002419, o qual preencheu todos os requisitos essenciais previsto no art. 35 do Decreto Federal 2.181/97.

Ele ressaltou que na notificação para que a Embratel pagasse a multa ficou bem claro que a empresa teria o prazo de dez dias no horário de 08 às 16 horas de Segunda-feira a Sexta-feira, a contar da data do recebimento daquela notificação, para apresentar contestação, dirigida ao Presidente da Junta Recursal, na Sede do Procon.

O Estado do Rio Grande do Norte alegou que todo o procedimento administrativo seguiu os trâmites do devido processo legal administrativo, perante a autoridade competente, concedendo todas as garantias e decorrentes do princípio do contraditório e da ampla defesa.

O magistrado verificou que é plausível que os órgãos de proteção do consumidor sancionem administrativamente, após o devido processo legal e o exercício do direito de ampla defesa, as concessionárias de serviços por práticas abusivas, estando sujeitas às sanções estabelecidas pelos diplomas legais, entre elas, a de multa e revogação da concessão.

Para o magistrado, a empresa também poderia requerer o benefício previsto no art. 30, inciso I do Decreto 13.378 de 12.06.97, com abatimento de 70% a ser recolhido até o 15º dia do recebimento da presente notificação, não havendo, dessa forma, qualquer afronta aos arts. 43, 44, 45, 46 e 49 do Decreto Federal nº 2.181/97.

Processo nº 0801797-60.2011.8.20.0001

FONTE:TJ-RN

porRômulo de Oliveira Martins

Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel

O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília condenou a Construtora Tenda S/A a pagar a cliente a quantia de R$ 6.000,00, a título de compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de imóvel. A construtora também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel.

O autor alegou que adquiriu imóvel da empresa no Novo Gama – GO, e que não conseguiu receber o bem. Afirmou que sofreu prejuízos por estar pagando aluguéis, sofreu abalo moral e teve seu saldo devedor reajustado de modo excessivo e injustificado. Pediu a entrega do imóvel, a revisão do saldo devedor e a condenação da construtora ao pagamento de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.

A construtora alegou que o autor se encontra em mora por não haver providenciado a quitação do saldo devedor para viabilizar a entrega das chaves e que não existem lucros cessantes a reclamar, pois não há conduta ilícita. Afirmou também que não houve danos de ordem moral.

O juiz decidiu que ausente a prova do habite-se prevalece a versão autoral. O empecilho à entrega do bem na data limite do contrato – julho de 2011 – existiu por culpa da empresa, e, não, por responsabilidade do autor. (…)  Quanto aos danos morais, “entendo que o atraso foi bastante para fazer com que o inadimplemento relativo do contrato transbordasse os limites do incômodo natural a tais situações. Notável, a propósito, que a autora tenha esperado mais de um ano para receber sua unidade. Ademais, se evidenciou que o atraso foi causa de frustração grave da especial expectativa de morar em imóvel próprio, notadamente quando o autor mora em imóvel alugado”, decidiu.

Processo :2013.01.1.044316-8

FONTE:TJ-DFT